Legislação - promulgação de 04/08/2021 por Presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 1360 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
promulgação
Data
04/08/2021
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral