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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
LEI 9880/2012 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DA PESCA , NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9571/2011 - LEI ORDINÁRIA
DESTINA AOS PESCADORES 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES DOS PROGRAMAS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original