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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 58 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
LEI 11059/2017 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI N° 7.273, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10902/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DAS AUSÊNCIAS DOS ALUNOS NOS AMBIENTES E ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10887/2017 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10882/2017 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES E CULTURAIS, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DE COMBATE AO TABAGISMO. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10873/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10792/2016 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10723/2016 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO TRATAMENTO ACRIANÇAS C ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E A CONSELHEIROS TUTELARES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10683/2016 - LEI ORDINÁRIA
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO A CRIANÇA ESPECIAL —CACE DA CIDADE DE LUCENA, NESTE ESTADO. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10681/2016 - LEI ORDINÁRIA
CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10619/2015 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS PARA FORMALIZAÇÃO DE SISTEMA DESTINADO AO REGISTRO DE CRIANÇAS NASCIDAS COM SÍNDROME DE DOWN, PARA FINS QUE ESPECIFICA. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10615/2015 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10586/2015 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL "TODOS CONTRA A PEDOFILIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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