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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 8 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
LEI 11000/2017 - LEI ORDINÁRIA
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DE LGBT - LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DA PARAÍBA CEDLGBT C DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10963/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DA PARAÍBA. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10909/2017 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI Nº 7.309, DE 10 DE JANEIRO DE 2003, PARA INCLUIR O PRECONCEITO EM VIRTUDE DA IDENTIDADE DE GÊNERO COMO ATO DISCRIMINATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10895/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO QUE A LEI ESTADUAL N° 7.309/2003 PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10785/2016 - LEI ORDINÁRIA
DETERMINA A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE OUTDOOR, CARTAZES OU QUALQUER MATERIAL PUBLICITÁRIO, QUE CONTENHA APELO ERÓTICO E DEPRECIAR A PESSOA HUMANA COMO OBJETO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9417/2011 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9025/2009 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À HOMOFOBIA, LESBOFOBIA E TRANSFOBIA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 8992/2009 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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