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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 47 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
LEI 11067/2017 - LEI ORDINÁRIA
ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM TRANSPORTES, LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E DE USO COLETIVO, ACOMPANHADA DE CÃO GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10901/2017 - LEI ORDINÁRIA
SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10838/2016 - LEI ORDINÁRIA
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE AUTISMO - APA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NESTE ESTADO. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10834/2016 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI NO 8.996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA QUE POSSUA FILHO(A) PORTADOR(A) DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10825/2016 - LEI ORDINÁRIA
ALTERAM-SE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10817/2016 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATLETA PARALÍMPICO NO ESTADO DA PARAÍBA. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10617/2015 - LEI ORDINÁRIA
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO ESTADO A INSTALAR CAIXAS ELETRÔNICOS COM SISTEMA BRAILLE E ÁUDIO NAS PRINCIPAIS AGÊNCIAS DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10592/2015 - LEI ORDINÁRIA
ASSEGURA A MEIA-ENTRADA PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE DELE NECESSITE PARA PLENA LOCOMOÇÃO EM CASAS DE SHOWS , CASAS DE DIVERSÕES OU ESPETÁCULOS,ESTÁDIOS,PARQUES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO CONGÊNERES,INSTALADOS DEFINITIVA OU PROVISORIAMENTE NO ESTADO DA PARAÍBA. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10509/2015 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO EMITIR FATURAS EM BRAILE PARA OS CLIENTES COM NECESSIDADE VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10492/2015 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ,EM LUGARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10297/2014 - LEI ORDINÁRIA
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE CONTENDO A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEUS ITINERÁRIOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS E INTERURBANOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 10800/2016
LEI 10800/2016 - Lei Ordinária - 2016/11/30
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE CONTENDO A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEUS ITINERÁRIOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS E INTERURBANOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
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LEI 10226/2013 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10%( DEZ POR CENTO ) DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS , PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO , PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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