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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 288 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
DL 520/1943 - DECRETO-LEI
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1944 A 31 DE DEZEMBRO DE 1948, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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DX 18181/1996 - DECRETO EXECUTIVO
CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, OS CENTROS PARAIBANAS DE EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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EC 33/2013 - EMENDA CONSTITUCIONAL
INSTITUI A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DO PODER PÚBLICO E DA COLETIVIDADE EM ATIVIDADES ASSOCIADAS À DEFESA E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LC 136/2015 - LEI COMPLEMENTAR
AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES ESTADUAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DESEMPENHEM ATIVIDADES PELAS QUAIS POSSAM SER RESPONSABILIZADOS JUDICIALMENTE ,INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LC 132/2015 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2 DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº97,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LC 131/2015 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA ,OUTRAS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCOIAS Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LC 127/2015 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LC 97/2010 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LC 132/2015
LC 132/2015 - Lei Complementar - 2015/08/07
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
 Alterada pelo(a) LC 128/2015
LC 128/2015 - Lei Complementar - 2015/03/30
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
 Alterada pelo(a) LC 126/2015
LC 126/2015 - Lei Complementar - 2015/01/12
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
 Regulamentada pelo(a) LEI 10198/2013
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LC 12/1976 - LEI COMPLEMENTAR
REGULAMENTA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 11105/2018 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.201, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MUNICIPAL DE QUE TRATA O ART. 269, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10982/2017 - LEI ORDINÁRIA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI NO ]0.506, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10981/2017 - LEI ORDINÁRIA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 7.801, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DA PARAÍBA - CEJUP. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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