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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 4 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
DL 520/1943 - DECRETO-LEI
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1944 A 31 DE DEZEMBRO DE 1948, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 2825/1962 - LEI ORDINÁRIA
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1962, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Norma correlata: LEI 10317/2014
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LEI 321/1949 - LEI ORDINÁRIA
DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 318/1949 - LEI ORDINÁRIA
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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