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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 3 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
LEI 10284/2014 - LEI ORDINÁRIA
OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS A DIVULGAREM SUAS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS, NA PÁGINA DA INTERNET, QUANDO RECEBEREM, A QUALQUER TÍTULO, DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELA QUAL O ESTADO DA PARAÍBA, OU QUE, EM NOME DESTE, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 4371/1982 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O CONTROLE ACIONÁRIO DA S.A: INDÚSTRIA TÊXTIL DE MANDACARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 3415/1966 - LEI ORDINÁRIA
CRIA CARGOS TÉCNICOS NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO COOPERATIVISMO, EM DECORRÊNCIA DE COMPROMISSOS DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original