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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 3 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
LEI 5095/1988 - LEI ORDINÁRIA
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO TERRITÓRIO ESTADUAL, DE SPRAYS QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONO (CFC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 4994/1987 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PROCEDER LANÇAMENTO NO MERCADO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DA PARAÍBA - OTPB.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 3397/1966 - LEI ORDINÁRIA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 596, DE SETEMBRO DE 1944.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original