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Normas Jurídicas

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LC 49/1989 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕES SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO E ADVOGADOS DE OFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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