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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 3 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
LC 3/1972 - LEI COMPLEMENTAR
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1972 - 1973 - 1974.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 4217/1980 - LEI ORDINÁRIA
ESTIMA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1981/1983.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 3870/1976 - LEI ORDINÁRIA
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1977/1979.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original