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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas do total de  11769 normas jurídicas.
LEI 3895/1977 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI Nº 5.445, DE 06.11.66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 3443/1966 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DOS CULTOS AFRICANOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original