{"id":67599,"__str__":"Parecer - Parecer - CCJR - n\u00ba 021/2023 de 21/02/2024 por Deputado Juscelino do Peixe","metadata":{},"nome":"Parecer - CCJR - n\u00ba 021/2023","data":"2024-02-21","autor":"Deputado Juscelino do Peixe","ementa":"                    \r\n                ------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da mat\u00e9ria.------------------\n","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.pb.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/67599/67599_documentos_acessorios.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"materia":112015,"tipo":1}