{"id":29017,"__str__":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 300 de 2009","metadata":{},"numero":300,"ano":2009,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2009-10-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"SOLICITANDO AO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES:\r\n\tCONSIDERANDO A SANS\u00c3O DA LEI N\u00ba 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PELO VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, CONVERS\u00c3O DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE GARANTE O ACESSO \u00c0 ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR A ESTUDANTES DE ENSINO B\u00c1SICO, PERGUNTA-SE:\r\n1.\tQUE PROCEDIMENTOS A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA J\u00c1 TOMOU OU PRETENDE TOMAR PARA VIABILIZAR O ACESSO IMEDIATO \u00c0 MERENDA AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS? EM QUE PRAZO EST\u00c1 PREVISTO O IN\u00cdCIO DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA MERENDA AO ENSINO M\u00c9DIO?\r\n2.\tO ARTIGO 3\u00ba DA LEI N\u00ba 11.947, ESTABELECE O QUE \u00c9 DIREITO DE TODOS OS ALUNOS DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA RECEBER A MERENDA.  DIANTE DESSE FATO, COMO SER\u00c1 O PROCEDIMENTO PARA OS ALUNOS DO EJA, ESCOLAS T\u00c9CNICAS E EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL?\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[139],"selos_ods":[]}