{"id":15157,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 288 de 2020 em 8\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2020-03-17","observacao":"(MENSAGEM N\u00ba 001/2020, DE 15/01/2020) DO GOVERNADOR DO ESTADO \u2013 ALTERA A LEI N\u00ba 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI N\u00ba 11.615, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA FINS DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E PARA APERFEI\u00c7OAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, RESPECTIVAMENTE.","numero_ordem":2,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1019,"materia":70810,"tramitacao":null}