{"id":19925,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 108 - Requerimento n\u00ba 10240 de 2020 em 21\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2020-07-15","observacao":"Solicitando ao Excelent\u00edssimo Senhor Senador da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, que disponha de dispositivo legislativo que insira a majora\u00e7\u00e3o de pena e amplia\u00e7\u00e3o das medidas restritivas de liberdade para crimes cru\u00e9is na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).","numero_ordem":108,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1043,"materia":75096,"tramitacao":null}