{"id":23206,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2142 de 2020 em 29\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2020-09-23","observacao":"ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO CAPUT DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N\u00ba 6.402/96, QUE EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA, SOBRE OS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARA\u00cdBA, ATRIBUINDO \u00c0 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI\u00c7A PODER ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCORRENTE E AVOCAT\u00d3RIO EM FACE DE NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES","numero_ordem":5,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1052,"materia":76514,"tramitacao":null}