{"id":28272,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 508 - Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 472 de 2020 em 3\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-09","observacao":"REQUERENDO QUE SEJA OFICIALIZADO O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DR. F\u00c1BIO ANDRADE, PARA QUE FORNE\u00c7A, NO PRAZO CONSTITUCIONAL, INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  POR MEIO DA MEDIDA CAUTELAR NA A\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL ORIGIN\u00c1RIA NO 3.329-DF, NA QUAL \u00c9 DETERMINADO \u00c0 UNI\u00c3O TRANSFERIR IMEDIATAMENTE  50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA - FNSP PROVENIENTES DAS RECEITAS DECORRENTES DE LOTERIAS AOS FUNDOS ESTADUAIS E AO FUNDO DISTRITAL DOS TODOS OS ESTADOS E O DF, \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O DO ESTADO DA PARA\u00cdBA.","numero_ordem":508,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1066,"materia":73139,"tramitacao":null}