{"id":28612,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 641 de 2021 em 5\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-16","observacao":"Indica ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado da Para\u00edba o Projeto de Lei Complementar versando sobre a redu\u00e7\u00e3o de multa e juros de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. Para tanto, a t\u00edtulo de sugest\u00e3o ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.","numero_ordem":25,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1068,"materia":79828,"tramitacao":null}