{"id":33788,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313 de 2021 em 24\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-06-15","observacao":"Aprova a apresenta\u00e7\u00e3o de Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, com o objetivo de revisar a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da Federa\u00e7\u00e3o, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulat\u00f3ria.","numero_ordem":16,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1087,"materia":83812,"tramitacao":null}