{"id":46115,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 240 - Requerimento n\u00ba 22957 de 2022 em 30\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2022-06-14","observacao":"REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o\r\nart. 195 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.578/2012, depois de ouvido o plen\u00e1rio, a DISPENSA DA\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O E DA VOTA\u00c7\u00c3O DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL da propositura a seguir\r\nesposada, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, nos termos regimentais:\r\n\uf0b7 Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 38/2022, de autoria do Governador do\r\nEstado, que \u201cAcrescenta o artigo 169-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, para autorizar a\r\ntransfer\u00eancia de recursos estaduais aos Munic\u00edpios mediante emendas ao projeto de lei\r\nor\u00e7ament\u00e1ria anual\u201d - segundo turno.\r\n","numero_ordem":240,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1159,"materia":93562,"tramitacao":null}