{"id":48546,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 1167 de 2022 em 41\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2022-11-08","observacao":"Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que conceda isen\u00e7\u00e3o de emolumentos, despesas judiciais, extrajudiciais, honor\u00e1rios periciais e sucumbenciais, bem como estabelece assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado da Para\u00edba, que no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, respondam administrativamente, civilmente e criminalmente por ato praticado em raz\u00e3o de regular exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais.","numero_ordem":11,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1172,"materia":95550,"tramitacao":null}