{"id":66302,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 379 de 2023 em 46\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2023-11-28","observacao":"INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.578/2012), que seja encaminhada manifesta\u00e7\u00e3o ao Excelent\u00edssimo Senhor Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho, Governador do Estado da Para\u00edba, para que adote a iniciativa de esp\u00e9cie normativa para modificar a Lei n\u00ba 12.141, de 24 de novembro de 2021,  que disp\u00f5e sobre o programa \"Para\u00edba Primeira Inf\u00e2ncia\" e ampliar os conv\u00eanios de transporte escolar do Estado da Para\u00edba para abranger as creches, verificando a quantidade de crian\u00e7as usu\u00e1rias e estipular quantitativos de repasse aos munic\u00edpio, haja vista tratar-se de mat\u00e9ria de relevante e ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico. \r\n","numero_ordem":19,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1238,"materia":112608,"tramitacao":null}