{"id":68313,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 422 de 2024 em 1\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2024-02-20","observacao":"Indica\u00e7\u00e3o para que seja encaminhada manifesta\u00e7\u00e3o ao Excelent\u00edssimo Senhor Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho, Governador do Estado da Para\u00edba, para que adote a iniciativa de esp\u00e9cie normativa para determinar que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, haja vista tratar-se de mat\u00e9ria de relevante e ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico.","numero_ordem":16,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1249,"materia":115767,"tramitacao":null}