{"id":69914,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 464 de 2024 em 7\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2024-03-13","observacao":"REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 1.578/2012 (Regimento Interno) que, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado da Para\u00edba, o Sr. Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho, indica\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei Complementar, que busca acrescentar o art. 178-A \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 58, de 30 de dezembro de 2003, para garantir licen\u00e7a por at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias consecutivos, a cada m\u00eas, \u00e0s servidoras que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.","numero_ordem":13,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1256,"materia":117830,"tramitacao":null}