{"id":71590,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 294 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1563 de 2023 em 12\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2024-04-09","observacao":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso gratuito \u00e0 internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores card\u00e1pio na forma digital.","numero_ordem":294,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1263,"materia":115039,"tramitacao":null}