{"id":72161,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento de Sess\u00e3o Especial n\u00ba 164 de 2024 em 15\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2024-04-17","observacao":"Requeiro, a Vossa Excel\u00eancia, depois de ouvido o Plen\u00e1rio e cumpridas \u00e0s formalidades regimentais, na forma do art. 90 do Regimento Interno da Casa, que seja realizada uma Sess\u00e3o Especial para debates acerca dos efeitos da Lei Estadual n\u00b0 12.027/2021, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da assinatura f\u00edsica das pessoas idosas em contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito firmados por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico.","numero_ordem":20,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1266,"materia":119892,"tramitacao":null}