{"id":72695,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 543 de 2024 em 17\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2024-04-24","observacao":"Nos termos do art. 111 e s.s. do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Para\u00edba (Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1578/2012), e ap\u00f3s a anu\u00eancia do Plen\u00e1rio, INDICA ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado da Para\u00edba, para que empreenda esfor\u00e7os no sentido de aprovar projeto de lei que disponha sobre a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas condenadas por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. Para tanto, a t\u00edtulo de sugest\u00e3o ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.","numero_ordem":18,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1269,"materia":120495,"tramitacao":null}