{"id":72787,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 110 - Requerimento n\u00ba 12825 de 2024 em 17\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2024-04-24","observacao":"Requer, com fulcro no artigo 117, XVIII, seja apreciado o presente requerimento de MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS ao presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, pela aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que acrescenta ao artigo 5o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a determina\u00e7\u00e3o de que \u00e9 crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente \u201csem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar\u201d.","numero_ordem":110,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1269,"materia":120358,"tramitacao":null}