{"id":85099,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 71 - Requerimento n\u00ba 21380 de 2025 em 18\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2025-06-03","observacao":"Requeiro, nos termos do art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plen\u00e1rio, que encaminhe apelo ao Governador da Para\u00edba, o Excelent\u00edssimo Senhor Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins, no sentido de que sejam formalizados conv\u00eanios com os munic\u00edpios com at\u00e9 50.000 (cinquenta mil) habitantes, com o objetivo espec\u00edfico de construir ou ampliar aterros sanit\u00e1rios, em conformidade com as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.\r\nSolicita-se aten\u00e7\u00e3o especial ao munic\u00edpio de Mamanguape, com popula\u00e7\u00e3o inferior ao limite estabelecido, e que enfrenta dificuldade t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria para dar o devido destino aos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.","numero_ordem":71,"resultado":"Aprovado por unanimidade","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":1326,"materia":134252,"tramitacao":null}