Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 65

Ano: 2023

Ementa: Altera a Lei nº 8.846, de 25 de junho de 2009, para acrescentar os incisos XI, XII e XIII ao Art. 3º, inserindo diretrizes na Política Estadual da Pessoa Idosa.