Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 66
Ano: 2023
Ementa: Altera o caput do Art. 13-A da Lei nº 5.123/89, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos e dá outras providências.