Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos | Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2023 | 14/08/2023 | Cida Ramos | ||
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2023 | 12/06/2023 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |