Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 1471 de 2023)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Projeto de Lei Ordinária nº 1471 de 2023 06/03/2024   João Gonçalves