Tipo: VET - Veto

Número: 83

Ano: 2023

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei n° 1.173/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais, água, energia elétrica e gás, em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do Estado da Paraíba".