Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1618 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 05/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 67312_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 23/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 67736_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 28/02/2024 | Secretaria Legislativa | 68142_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer CCJR - nº 543-2025 | Parecer | 26/08/2025 | Dep. João Gonçalves | plo_1618_2024_-_ccjr_-__condenacao_maus_tratos_-__documentos_google.pdf |