Tipo: VET - Veto

Número: 108

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.131/2019 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação do quadro da Secretaria de Educação da Paraíba e estabelece outras providências".