Indicação nº 429 de 2024

Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que altera o art. 2º e o caput do art. 5º, assim
como acrescenta o art. 2º - a da lei 10.161 de 25 de novembro de 2013, que
Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande e médio porte
em estado de soltura nas propriedades localizadas em faixas de domínio das
rodovias do estado da Paraíba, e dá outras providências.