Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 179 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Exp. | Certidão | 28/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 68101_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de Aprovação | Certidão | 28/02/2024 | DACPL | 68245_documentos_acessorios.pdf |
| resolução nº 2202 | Legislação | 12/03/2024 | Presidente Adriano Galdino | 68729_documentos_acessorios.pdf |