Tipo: VET - Veto

Número: 165

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 598/2024 de autoria da Deputado Danielle do Vale, que "Dispõe sobre a Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes no Estado da Paraíba e dá outras providências".