Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 897

Ano: 2024

Ementa: Altera as Leis n° 5.123, de 27 de janeiro de 1989, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 11.007, de 06 de novembro de 2017, e dá outras providências.