Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 31

Ano: 2006

Ementa: (MENSAGEM Nº19/2006) – DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.