Tipo: VET - Veto

Número: 242

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 1.698/2024, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado da Paraíba.".