Tipo: VET - Veto

Número: 273

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei n° 2.455/2024, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe sobre a adoção de sinalização de rotas de fuga e saídas de emergência, como medidas de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida, nos prédios públicos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.".