Tipo: VET - Veto

Número: 90

Ano: 2007

Ementa: - 90/2007 – VETO TOTAL DO GOVERNADOR DO ESTADO – AO PROJETO DE LEI Nº: 170/2007 – DO DEPUTADO ANTÔNIO MINERAL – ALTERA A LEI 5.754 DE 23 DE JUNHO DE 1993, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.434 DE 23 DE JANEIRO DE 1997, DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.