Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 729

Ano: 2008

Ementa: OBRIGA À HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ESTADO DA PARAÍBA, A AFIXAR, PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.