Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1821

Ano: 2010

Ementa: DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS DE ESTADO, DIRETORES DE EMPRESAS ESTATAIS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.