Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 80

Ano: 2011

Ementa: – CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.