Tipo: REC - Recurso

Número: 7

Ano: 2011

Ementa: INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER 147/2011, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE OPINOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 160/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GILMA GERMANO.