Tipo: VET - Veto

Número: 104

Ano: 2012

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 855/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2013, PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES SINISTRADOS, ROUBADOS E FURTADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.